Name: Regime Sucessorio na uni £o Estavel e no Casamen (en Portugués)
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Author: Fossen
ISBN: 9786525242606

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portada Regime Sucessorio na uni £o Estavel e no Casamen (en Portugués)

Regime Sucessorio na uni £o Estavel e no Casamen (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Fossen

Idioma

Portugués

N° páginas

264

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525242606

Editado en

Brasil

Regime Sucessorio na uni £o Estavel e no Casamen (en Portugués)

Fossen (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Regime Sucessorio na uni £o Estavel e no Casamen (en Portugués)"

O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferencia § úo de tratamento sucessório entre o c ´njuge supérstite e o companheiro sobrevivente, n úo autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da veda § úo de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o c ´njuge e o companheiro.