Name: Procons e a Defesa Coletiva de Consumidores (en Portugués)
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Author: Aquino Bucussi
ISBN: 9786558770817

portada Procons e a Defesa Coletiva de Consumidores (en Portugués)

Procons e a Defesa Coletiva de Consumidores (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Aquino Bucussi

Idioma

Portugués

N° páginas

268

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786558770817

Editado en

Brasil

Procons e a Defesa Coletiva de Consumidores (en Portugués)

Aquino Bucussi (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Procons e a Defesa Coletiva de Consumidores (en Portugués)"

Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementa § úo de instrumentos de defesa coletiva, em decorr ªncia das diverg ªncias paradigmáticas existentes entre o Direito e as políticas públicas consumeristas. Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses, apenas tr ªs manejam a § µes civis públicas. Dados que servem como indícios da exist ªncia de dificuldades na implementa § úo de instrumentos de defesa coletiva. Sob o enfoque do liberalismo social e do método hipotético-dedutivo, defende-se a hipótese de que boa parte das dificuldades enfrentadas pelos PROCONs na implementa § úo destes instrumentos decorra de diverg ªncias existentes entre os diferentes paradigmas que fundamentam o Direito brasileiro, com foco ainda individualista, pois formado na Modernidade, sob a influ ªncia do paradigma newtoniano, e as políticas públicas de defesa do consumidor, com caráter coletivo, uma vez que formadas na crise da Modernidade e do paradigma newtoniano.