Name: O regime jurídico da "Lei de Cotas": A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho (en Portugués)
SKU: 46615865
Price: 1014.60 MXN
Availability: InStock
Author: Di Natale Nobre César Augusto
ISBN: 9783639756319

portada O regime jurídico da "Lei de Cotas": A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho (en Portugués)

O regime jurídico da "Lei de Cotas": A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Autor

Di Natale Nobre César Augusto

Editorial

Novas Edicoes Academicas

Idioma

Portugués

N° páginas

188

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22.9x15.2x1.1 cm

Peso

0.28 kg.

ISBN13

9783639756319

Categorías

Sistemas jurídicos: códigos civiles / derecho civil

O regime jurídico da "Lei de Cotas": A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho (en Portugués)

Di Natale Nobre César Augusto (Autor) · Novas Edicoes Academicas · Tapa Blanda

Libro Nuevo Importado

Envío: 22 a 27 días háb.

$ 1,691.00$ 1,014.60

-40%

Costos de importación incluídos en el precio ✅

Libro Nuevo

Quedan 10 unidades

$ 1,014.60

¡Envío Gratis! Llega entre el 08 Oct y el 16 Oct a CUAUHTÉMOC, Ciudad de México. Seleccionar ubicación

Agregar a lista de deseos

Reseña del libro "O regime jurídico da "Lei de Cotas": A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho (en Portugués)"

Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurídica da "Lei de Cotas", se de obrigação trabalhista ou de restrição administrativa à propriedade. A política pública acerca do tema em questão trata da imposição às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas pela Previdência Social e foi instituída pela Lei n 8.213/91, cunhada como "Lei de Cotas" conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administração Pública neste cenário, pois se sugere que, para a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, o exercício da função pública pela Administração Fomentadora, como nomina a doutrina, e não meramente o exercício do poder de polícia clássico de fiscalização da empresa.