Name: O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal
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Availability: InStock
Author: GraÇA Moura
ISBN: 9786139631124

portada O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal

O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal

Formato

Libro Físico

Autor

GraÇA Moura

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139631124

Categorías

Teoría general del derecho

O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal

GraÇA Moura (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "O Novo Paradigma da Fiscalização Municipal"

O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalização municipal, fruto das várias alterações legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuação, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertação, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, à luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gestão pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicação prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalização municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteração de paradigma de controlo teve na organização dos serviços de fiscalização, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificação.