Name: Nova Lei De Improbidade Administrativa Simplificada Para Concursos (en Portugués)
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Author: Carlos Victor De Oliveira Tiburcio;Eduardo Martins Filho;Graziela Gonçalves Henriques
ISBN: 9786583134745

portada Nova Lei De Improbidade Administrativa Simplificada Para Concursos (en Portugués)

Nova Lei De Improbidade Administrativa Simplificada Para Concursos (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube de Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

Carlos Victor De Oliveira Tiburcio;Eduardo Martins Filho;Graziela Gonçalves Henriques

Año

2025

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

21x14.8 cm

ISBN13

9786583134745

Editado en

Brasil

Nova Lei De Improbidade Administrativa Simplificada Para Concursos (en Portugués)

Carlos Victor De Oliveira Tiburcio;Eduardo Martins Filho;Graziela Gonçalves Henriques (Autor) · Clube de Autores - Pensática, Unipessoal · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Nova Lei De Improbidade Administrativa Simplificada Para Concursos (en Portugués)"

A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, impactando diretamente a responsabilização de agentes públicos por atos lesivos à administração pública. Esta obra analisa as principais mudanças introduzidas pela reforma, com foco na simplificação e elucidação dos novos aspectos. Abordam-se temas como a exigência de dolo para configuração da improbidade, a tipificação dos atos ímprobos, a dosimetria das sanções, o ônus da prova e os reflexos da Lei nº 14.230/2021 nos processos em curso. O livro destina-se a estudantes, profissionais do Direito e demais interessados em compreender as nuances da nova Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações práticas.