Name: Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.? (en Portugués)
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Author: Ayrton Antonio Rodrigues
ISBN: 9786501061894

portada Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.? (en Portugués)

Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.? (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube De Autores

Autor

Ayrton Antonio Rodrigues

Idioma

Portugués

N° páginas

440

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

23x15 cm

ISBN13

9786501061894

Editado en

Brasil

Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.? (en Portugués)

Ayrton Antonio Rodrigues (Autor) · Clube De Autores · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Itcmd-imposto Sobre Transmissão "causa Mortis" E Doação De Quaisquer Bens Ou Direitos No Estado De São Paulo.? (en Portugués)"

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurí-dica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio su-jeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homolo-gação pela Fazenda Pública.Há muita similaridade da legislação do Imposto de Trans-missão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do Estado de São Paulo que, nos termos do artigo 155, I, da Constituição Fede-ral, que o instituiu como de competência de cada Estado federal e do Distrito Federal, desse modo, as regulamenta-ções desses Estados são muito similares, como podemos verificar nos comparativos abaixo, sem prejuízo dos demais que observam a mesma linha.