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Imóveis Abandonados. Alternativas Legais Para a Resolução do Problema.
Bruno Oliveira Dos Santos (Autor)
·
· Tapa Blanda
Imóveis Abandonados. Alternativas Legais Para a Resolução do Problema. - Bruno Oliveira Dos Santos
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Reseña del libro "Imóveis Abandonados. Alternativas Legais Para a Resolução do Problema."
O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo de caso no município de Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os problemas ocasionados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ordinária. Outro objetivo foi demonstrar que existem alternativas legais no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder público a se apropriar desses imóveis, com vistas a funcionalizá-los para consecução de diversas políticas públicas. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa as bases de dados dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, como técnicas, a pesquisa bibliográfica, documental e o geoprocessamento.
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