Name: Crime Militar de Furto (en Portugués)
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Author: Ant ´Nio Da Cruz >
ISBN: 9786525267333

portada Crime Militar de Furto (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Ant ´Nio Da Cruz >

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525267333

Editado en

Brasil

Crime Militar de Furto (en Portugués)

Ant ´Nio Da Cruz > (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Crime Militar de Furto (en Portugués)"

O Princípio da Insignific óncia visa impedir a aplica § úo do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente típica, se porventura n úo provocar les úo relevante ao bem jurídico tutelado penalmente, o fato será materialmente atípico, afastando-se, ent úo, a tipicidade, excluindo-se o fato típico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a exist ªncia de jurisprud ªncia consolidada acerca da aplicabilidade do Princípio da Insignific óncia no crime militar de furto no ómbito da Justi §a Militar do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita análise de julgados coletados no Tribunal de Justi §a Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se á conclus úo de que o Princípio da Insignific óncia foi aplicado de forma tímida, em um único caso, no período de 10 anos. Logo, mesmo que seja um único caso, n úo se pode negar a aplicabilidade do Princípio da Insignific óncia no crime militar de furto, n úo sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprud ªncia nesse sentido. Portanto, é possível constatar a exist ªncia de jurisprud ªncia consolidada, mas no sentido de n úo aplicabilidade do Princípio da Insignific óncia no crime militar de furto no ómbito da justi §a militar do Estado de Minas Gerais.