Name: Bem Juridico Ambiental (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Quaresma Bonavides. I
ISBN: 9786558779674

portada Bem Juridico Ambiental (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Quaresma Bonavides. I

Idioma

Portugués

N° páginas

104

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786558779674

Editado en

Brasil

Bem Juridico Ambiental (en Portugués)

Quaresma Bonavides. I (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Bem Juridico Ambiental (en Portugués)"

A problemática que se quer enfrentar refere-se á controvérsia acerca do caráter do bem jurídico diante do princípio da insignific óncia nos casos de crimes ambientais. Nessa análise, o objetivo deste trabalho era verificar se o direito penal seria efetivamente a última ratio, excluindo fatos irrelevantes, tutelando apenas os materialmente típicos. Destarte, é possível afirmar que o bem ambiental é direito estabelecido positivamente em nossa Constitui § úo Federal no art. 225 e, portanto, foi assimilado pelas normas infraconstitucionais.Sendo assim, por primeiro faz-se necessário entender o conceito de bem jurídico no sentido amplo para que assim possa adentrar-se ao conceito específico do instituto na seara ambiental, explicitando origem, fundamenta § úo e natureza jurídica.Em seguida, passa-se á análise da tutela penal exercida no meio ambiente, trazendo á baila um breve conceito sobre danos ambientais para poder adentrar na esfera da reponsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal) e, assim, focar exclusivamente na responsabilidade penal ambiental através da lei 9.605/1998.Passado este ponto, será analisada a chamada Teoria do Delitos de Acumula § úo, a qual é de extrema import óncia no que tange aos delitos ambientais, haja vista que estes devem ser analisados e entendidos como um todo que prejudica e fere o ecossistema.Em continua § úo, realizou-se uma análise jurisprudencial com relevantes julgados pátrios arregimentados para este fim, mostrando-se os diversos entendimentos tanto desfavoráveis.