Name: Aplica § £o da Sobra do Duodecimo Pelas Proprias (en Portugués)
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Author: De Tarso Pereira >
ISBN: 9786525219462

portada Aplica § £o da Sobra do Duodecimo Pelas Proprias (en Portugués)

Aplica § £o da Sobra do Duodecimo Pelas Proprias (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

De Tarso Pereira >

Idioma

Portugués

N° páginas

156

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525219462

Editado en

Brasil

Aplica § £o da Sobra do Duodecimo Pelas Proprias (en Portugués)

De Tarso Pereira > (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Aplica § £o da Sobra do Duodecimo Pelas Proprias (en Portugués)"

Possibilitar aos vereadores, que s úo a caixa de resson óncia dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a C ómara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os servi §os públicos e, também, para as compet ªncias do município seria de todo uma boa prática para a transpar ªncia da administra § úo pública e participa § úo eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da C ómara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se prop µe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da C ómara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplica § úo das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.