Name: A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Williams, Samuel Muderwa
ISBN: 9786207316502

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$A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês (en Portugués)$

Formato

Libro Físico

Autor

Samuel Muderwa Williams

Editorial

Edicoes Nosso Conhecimento

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22.9x15.2x0.5 cm

Peso

0.12 kg.

ISBN13

9786207316502

Categorías

Derecho y procedimiento penal

A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês (en Portugués)

Samuel Muderwa Williams (Autor) · Edicoes Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A repressão das infracções digitais no direito positivo congolês (en Portugués)"

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar a repressão da cibercriminalidade no direito positivo congolês à luz do Decreto-lei n. 23/010 de 13 de março de 2023 sobre o código digital. Recorrendo ao método exegético para a análise dos textos e à técnica documental para a recolha de dados, prova-se que o código penal congolês penaliza um certo número de infracções informáticas facilitadas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação. O Decreto-lei n. 23/010, de 13 de março de 2023, relativo ao código digital, fez avançar significativamente o sistema congolês de repressão da cibercriminalidade. Do que precede, constata-se que as sanções em vigor no direito penal congolês são ineficazes e que os organismos responsáveis pela luta contra este flagelo são insuficientes, ...