Name: A (I)Legalidade da Aplicação da Teoria da Culpabilidade na Pena-Base: A Quantificação da Pena à luz do Estado Democrático de Direito
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Author: Luana Mena Barreto Lenzi
ISBN: 9786139715459

portada A (I)Legalidade da Aplicação da Teoria da Culpabilidade na Pena-Base: A Quantificação da Pena à luz do Estado Democrático de Direito

A (I)Legalidade da Aplicação da Teoria da Culpabilidade na Pena-Base: A Quantificação da Pena à luz do Estado Democrático de Direito

Formato

Libro Físico

Autor

Luana Mena Barreto Lenzi

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139715459

Categorías

Teoría general del derecho

A (I)Legalidade da Aplicação da Teoria da Culpabilidade na Pena-Base: A Quantificação da Pena à luz do Estado Democrático de Direito

Luana Mena Barreto Lenzi (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A (I)Legalidade da Aplicação da Teoria da Culpabilidade na Pena-Base: A Quantificação da Pena à luz do Estado Democrático de Direito"

A insuficiência das regras naturais de convivência permitiu ao Estado intervir no convívio social por meio da pena, ainda que de forma mínima, originando-se um sistema punitivo institucionalizado. As sanções devem ser estabelecidas como mecanismos estatais de controle social e corresponder aos fins preventivos e retributivos com relação a conduta. Devem buscar conter e combater a criminalidade e reinseri os infratores à sociedade, evitando que cometam novos delitos e serviam de exemplo à coletividade. As teses que fundamentam a valoração inicial da pena variam entre a análise subjetiva do autor do crime e a predominância dos elementos do crime. No Brasil se tipificam comportamentos criminosos, razão pela qual se discute a possibilidade da concomitante presença do Direito Penal do Fato e do Direito Penal do Autor, em vista da utilização dos critérios subjetivos entabulados no art. 59 do Código Penal para aplicar a pena base. Está questão dá ensejo ao conteúdo deste trabalho.